ACÓRDÃO Nº 1335/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1335/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.322/2015-2
1.1. Apensos: 047.102/2020-9; 047.046/2020-1; 047.110/2020-1; 047.047/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis: Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.***.***-53); Osmar
Fonseca dos Santos (079.***.***-06)
3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos (079.***.***-06)
4. Unidade: Município de Lago do Junco/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF), Gabriel Barreto de
Freitas (64320/OAB-DF) e outro, representando Osmar Fonseca dos Santos; Bertoldo Klinger
Barros Rêgo Neto (11909/OAB-MA) e outros, representando Haroldo Euvaldo Brito Lêda
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o agravo interposto por Osmar Fonseca dos
Santos contra despacho decisório (peça 109), que conheceu de seu recurso de revisão
interposto contra o Acórdão 9.410/2020-1ª Câmara, mas indeferiu o pedido de efeito
suspensivo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 276 e
289 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e à Fundação Nacional de Saúde; e
9.3. restituir os autos à AudRecursos, para proceder com urgência à
instrução de mérito do recurso de revisão.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1335-27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.