ACÓRDÃO Nº 4929/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4929/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de José Queiroz de Lima, de Tony
Fernando Macedo Galvão da Cruz e de Paulo Muniz Lopes, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Adesão de Registro Siafi 686690 (peça 7), firmado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego e o Município de Caruaru/PE e que tinha por objeto "a adesão
do Município ao programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã", no valor de R$
1.271.900,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
1.164.240,38.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três,
se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de: (a) três anos na fase interna, configurando
a prescrição intercorrente entre o checklist da documentação de prestação de contas final
(peça 57), de 24/11/2011, e o despacho de expediente (peça 64), de 10/2/2016; e também
entre o despacho de expediente (peça 64), de 10/2//2016, e o checklist de triagem
processual 916/2022 (peça 67), de 19/4/2022; (b) cinco anos entre o checklist da
documentação de prestação de contas final (peça 57), de 24/11/2011, e o checklist de
triagem processual 916/2022 (peça 67), de 19/4/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 134-137).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.493/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Queiroz de Lima (003.***.***-72); Paulo Muniz
Lopes (236.***.***-91); Tony Fernando Macedo Galvão da Cruz (779.***.***-68).
1.2. Unidade Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.