ACÓRDÃO Nº 5596/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5596/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde
(FNS/MS) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados
por meio do convênio 57.322/2011 (registro Siafi/Siconv 758.162/2011), firmado pela União,
por intermédio do Ministério da Saúde, junto à Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina (SPDM/SP) e que tinha por objeto executar ações complementares de atenção à
saúde indígena junto ao distrito sanitário especial indígena Kayapó/MT.
Considerando os pareceres uníssonos da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas (peças 92-95).
Considerando que as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis (peças
79-90) foram capazes e suficientes para sanar as irregularidades apontadas nas citações.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I e 207, do
RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as
alegações de defesa dos responsáveis a seguir indicados, julgar suas contas regulares e dar-lhes
quitação.
1. Processo TC-014.010/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.***.***-39); SPDM - Associação
Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Juliana Annunziato Campioni (OAB/SP 235.020),
representando Ronaldo Ramos Laranjeira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica
e do parecer do Ministério Público de Contas, ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
1.7.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.