ACÓRDÃO Nº 5386/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5386/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do
Nordeste do Brasil S.A. - BNB em desfavor do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos
da Uece Iepro, João Alves de Melo, Francisco Roberto Pinto e de Placido Aderaldo Castelo
Neto em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio Fundeci 2009/168 (peça 5), que teve por objeto a execução
de pesquisa visando a controlar o avanço e a dominância da espécie exótica invasora C.
madagascariensis sobre as matas de carnaúba do estado do Ceará.
Considerando o Acórdão 2.740/2023-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria,
proferido nos presentes autos, que arquivou as contas dos responsáveis arrolados, sem
baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão
obrigados, solidariamente, para que lhes possa ser dada quitação;
considerando o Acórdão 848/2024-TCU-1ª Câmara, também de minha relatoria,
que desarquivou os autos e remeteu à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE o exame dos elementos de defesa apresentados por João Alves
de Melo;
considerando que referido responsável não pede a reforma do Acórdão
2.740/2023-TCU-1ª Câmara, não questiona as irregularidades e condutas atribuídas na
matriz de responsabilização elaborada pelo BNB e que a sua argumentação se restringe a
solicitar esclarecimentos no que tange à competência de cobrança e ao valor correto do
débito;
considerando a proposta da unidade instrutiva de encaminhamento da
instrução da peça 163, que detalha o débito atribuído por aquele último decisum e as
formas usuais de quitação da dívida, a cujo pagamento continuarão obrigados os
responsáveis solidários, para que lhes possa ser dada quitação;
considerando os entendimentos convergentes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos art. 169, inciso III, do RITCU,
em receber o expediente de peça 145 como elementos de defesa e, no mérito, rejeitá-los,
encaminhar cópia da instrução de peça 163 aos responsáveis e ao BNB e informá-los do
inteiro teor desta deliberação.
1. Processo TC 038.412/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.***.***-72); Instituto de
Estudos, Pesquisas e Projetos da Uece Iepro (00.977.419/0001-06); João Alves de Melo
(002.***.***-53); Plácido Aderaldo Castelo Neto (391.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.