ACÓRDÃO Nº 4946/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4946/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do MP/TCU
Lucas Rocha Furtado, com vistas a que este Tribunal adote as medidas necessárias a
identificar eventuais desvios de finalidade pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do
Banco Central (BCB) na definição da taxa Selic, haja vista a alegada possibilidade de
manipulação do índice para ganhos próprios e privados indevidos e em prejuízo ao
interesse público e ao erário.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que questionamentos idênticos aos apresentados, neste
processo, acerca da condução da Política Monetária pelo Banco Central do Brasil, foram
objeto de outras três representações (TC 002.509/2023-7, TC 002.134/2023-3 e TC
020.687/2023-0), julgadas por este Tribunal, resultando nos Acórdãos 340/2023-Plenário,
2916/2023-2ª Câmara e 7617/2023-2ª Câmara, respectivamente, todos de relatoria do
Ministro Augusto Nardes;
considerando que, ao apreciar os mencionados processos, já se estabeleceu
que não compete ao TCU apreciar o mérito das decisões proferidas pelo Copom
decorrentes das atividades finalísticas do BCB e que o modelo vigente de execução da
política monetária brasileira pelo BCB, inovado pela Lei Complementar 179/2021,
especialmente no que se refere à definição da taxa Selic pelo Copom, observa os
princípios da motivação, transparência e publicidade, dispondo de bons mecanismos de
transparência, prestação de contas e responsabilização, que estão alinhados a boas
práticas recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no Código de Boas
Práticas para a Transparência nas Políticas Monetária e Financeira;
considerando que, de acordo com a unidade técnica, não foram verificadas
irregularidades nos fatos relatados na presente representação;
considerando que, no âmbito do TC 020.687/2023-0, procedeu-se à análise da
255ª Ata da Reunião do Copom (peça 7, p. 6-7 desse processo), e essa avaliação
permitiu concluir que o processo de definição da taxa de juros Selic é colegiado,
motivado, transparente, fundamentado em argumentos técnicos e sem qualquer
evidência de ocorrência de desvio de finalidade por parte dos membros do Comitê.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) comunicar esta decisão ao representante e ao Banco Central do Brasil;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-010.458/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.