DESPACHO Nº 1.999, DE 9 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/07/2024

DESPACHO Nº 1.999, DE 9 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo de nº
48500.007796/2022-31, decide:
Por não conhecer do Requerimento Administrativo protocolado pela Rovema
Energia S.A, CNPJ nº 07.290.082/0001-03, em face do Despacho nº 1.664, de 2024 que
conheceu e, no mérito, negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 3.253, de 2022, em razão de exaurimento da esfera
administrativa.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas