ACÓRDÃO Nº 4663/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4663/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.293/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Antonio Mariano da Silva Filho (279.***.***-10)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração contra o Acórdão
2.373/2024-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou pedido de reexame interposto
por Antonio Mariano da Silva Filho contra o Acórdão 1.844/2023-1ª Câmara (relator:
Ministro Jhonatan de Jesus), que apreciou pela ilegalidade do ato de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em seu favor, em razão da incorporação de
quintos" pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 e
da inclusão nos proventos da vantagem "opção".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que a incorporação de função
comissionada pelo interessado no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, não devendo ser absorvida, consoante decidido
pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE; e
9.3. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4663-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.