DESPACHO SDL-ANP Nº 771, DE 11 DE JULHO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 771, DE 11 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 24, inciso II, alínea "a", art. 25, inciso II e art.9º, inciso I, e o que consta do
processo nº 48610.207873/2024-75, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) nº
1.113, de 26 de outubro de 2018, nº 672, de 8 de julho de 2015, nº 674, de 8 de julho de
2015, nº 1.114, de 26 de outubro de 2018, e nº 673, de 8 de julho de 2015 da sociedade
ASTER PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 02.377.759/0001-13, 02.377.759/0016-08,
02.377.759/0026-71, 02.377.759/0017-80, para o exercício da atividade de distribuidor de
combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. Fica também cancelada a
Autorização nº 1.112, de 26 de outubro de 2018, nos termos do art.19, inciso I, alínea "b"
da Resolução ANP nº 960/2023.
DIOGO VALERIO