ACÓRDÃO Nº 5121/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5121/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.142/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Margareth Pereira de Mesquita Leão (363.***.***-72).
3.2. Recorrente: Maria Margareth Pereira de Mesquita Leão (363.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Clenio Pacheco Franco Junior (OAB-AL 4.876).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Maria Margareth Pereira de Mesquita Leão contra o Acórdão
18.932/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 18.932/2021-TCU-1ª Câmara;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:
9.3.1 o pagamento da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei
14.687/2023;
9.3.2. o pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou
cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está garantido por decisão
judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo 0003893.06.2005.4.05.8000,
ajuizado pelo Sindjus/AL junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a
adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria da Sra. Maria Margareth Pereira de Mesquita Leão, diante de possível
inconsistência no pagamento do incentivo à qualificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da
5ª Região.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5121-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.