ACÓRDÃO Nº 5134/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5134/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.013/2020-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Joseias Lopes da Silva (193.***.***-04).
3.2. Embargante: Joseias Lopes da Silva (193.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: município de Nova Olinda do Norte/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM),
representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Joseias
Lopes da Silva ao Acórdão 2.379/2024, que se refere a embargos apresentados ao
Acórdão 11.678/2023, que apreciou recurso de reconsideração contra o Acórdão
10.473/2022, todos de 1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos
embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar ao embargante que a interposição de novos aclaratórios com nítido
caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como
simples petição, conforme o art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo e sem
impedimento ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que a prática de atitude
manifestamente procrastinatória, a teor do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, pode
ser caracterizada como litigância de má-fé;
9.3. informar o embargante do conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5134-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.