ACÓRDÃO Nº 1290/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1290/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em: a) conhecer da presente
denúncia por estarem presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; b)
determinar, com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259, o apensamento
definitivo da presente denúncia ao TC 014.350/2024-6, que trata de ato de concessão de
pensão instituída por Arimatea Coutinho Neto (CPF 042.***.***-04), em favor de
Antônia Araújo Bento (CPF 619.***.***-53); e c) informar ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e ao denunciante o teor da presente deliberação,
comunicando-lhes de que o seu conteúdo pode ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, bem como que a matéria contida na denúncia será
analisada no âmbito do processo que apreciará a legalidade da pensão instituída por
Arimatea Coutinho Neto (CPF 042.***.***-04) em favor de Antônia Araújo Bento (CPF
619.***.***-53).
1. Processo TC-020.870/2022-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.