DECISÃO SUPAS Nº 178, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 178, DE 30 DE ABRIL DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1002984-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e
considerando o que consta no processo nº 50500.330403/2023-12, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 141, de 19 de março de 2024, publicada no
D.O.U. de 26 de março de 2024.
Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS
VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, com a inclusão dos
mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 232, na condição sub judice:
I - de SENADOR CANEDO (GO) para PARAUAPEBAS (PA), CANAA DOS CARAJAS (PA),
COUTO DE MAGALHAES (TO), MIRACEMA DO TOCANTINS (TO), PALMAS (TO), PORTO
NACIONAL (TO), RIO DOS BOIS (TO), SAPUCAIA (PA), ALIANCA DO TOCANTINS (TO), ALVORADA
(TO), COLMEIA (TO), CONCEICAO DO ARAGUAIA (PA), CRIXAS DO TOCANTINS (TO), FATIMA
(TO),FIGUEIROPOLIS(TO),FORTALEZADOTABOCAO(TO),GUARAI(TO),MIRANORTE(TO),PAU
D'ARCO (PA), PEQUIZEIRO (TO), REDENCAO (PA), RIO MARIA (PA), SANTA RITA DO TOCANTINS
(TO), XINGUARA (PA), TALISMA (TO); e
II - de LAJEADO (TO) para CERES (GO), CONCEICAO DO ARAGUAIA (PA), ANAPOLIS
(GO), CANAA DOS CARAJAS (PA), GOIANIA (GO), JARAGUA (GO), PORANGATU (GO), SENADOR
CANEDO (GO), URUACU (GO), PARAUAPEBAS (PA), PAU D'ARCO (PA), RIALMA (GO), RIO MARIA
(PA), SAPUCAIA (PA), XINGUARA (PA).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR