PORTARIA Nº 3.728, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.728, DE 10 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.007535/2023-29, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHUKWUDI CLEMENT ONYEMAIZU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Ajuwafor Obinna e de Hillary Onyemaizu, nascido na República Federal da
Nigéria, em 22 de novembro de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ