PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023, que estabelece normas
complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, que dispõe sobre convênios e
contratos de repasse relativos às transferências de
recursos da União.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso I, do Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 19973.011121/2024-93,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 29. ............................................................................ ..................................
............................................................................................ ..................................
XXXI - regularidade no cumprimento do limite de despesa total com pessoal,
nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c" da
Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do
Poder, do órgão proponente listado no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
inclusive as Defensorias Públicas, ou, no caso do Poder Executivo, do Secretário de
Finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo
Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório
subsequente;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União