PORTARIA Nº 553, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 553, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07800, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 454, do Ministro de Estado da
Justiça, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção
1, pág. 32, de 6 de fevereiro de 2004, de VALDEMIR FERREIRA DE MELO post mortem,
filho de ANAIDE NOBREGA DE MELO.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA