ACÓRDÃO Nº 1301/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1301/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades nos Pregões Presenciais
para Registro de Preços 004/2021, 004/2022 e 007/2023, destinados à contratação de
empresas para fornecimento de combustível à Prefeitura Municipal de Mulungu do
Morro/BA entre 2021 e 2023.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i)
abastecimentos da frota considerando percursos não realizados; ii) abastecimento de
ônibus escolares em períodos sem aulas e durante a pandemia de covid-19; iii)
abastecimentos de veículos não pertencentes à frota municipal; e iv) utilização de 40%
dos recursos do Fundeb para aquisição de combustíveis sem previsão legal;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o TCU já fixou entendimento no sentido de que deve ser
respeitada a sequência de atuação dos elos da cadeia de controle, devendo a corte de
contas federal atuar, geralmente, após as manifestações conclusivas das etapas
anteriores da estrutura de controle, evitando, assim, duplicidade de esforços;
considerando que não cabe a este Tribunal a primazia do juízo de mérito
acerca da aplicação de recursos federais descentralizados, mas sim, em primeiro plano,
ao órgão repassador;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a denúncia deve ser
considerada prejudicada, porque a aferição da legalidade das despesas em comento,
relacionadas aos Pregões Presenciais de Registro de Preços 004/2021, 004/2022 e
007/2023, por envolver recursos municipais e recursos federais repassados, fundo a
fundo, do FNS, Fundeb, Pnate e FNAS, deve ser prioritariamente exercida pelo TCM/BA,
bem como pelos órgãos concedentes dos recursos públicos federais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la prejudicada;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, com exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
d) encaminhar cópia destes autos, bem como da presente decisão, ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde (Denasus) e à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de
Assistência Social, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações
de controle acerca dos fatos ora relatados;
e) comunicar a presente deliberação ao denunciante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.470/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro/BA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.