ACÓRDÃO Nº 4948/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4948/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca
do Pregão Eletrônico 9011/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para
revitalização da fachada externa (frente para a rua Visconde da Gávea) do Palácio Duque
de Caxias, no Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
no edital e seus anexos. O referido certame foi homologado em 6/6/2024, em favor da
empresa MF Frazão Construções e Serviços Ltda., pelo melhor lance de R$ 878.365,52,
com desconto de 25% sobre o valor estimado.
Considerando que a representante alegou, em suma, que: (i) após a
convocação do envio de documentação complementar da proposta de preço pelo
sistema, concedendo o prazo editalício de duas horas, o pregoeiro cancelou o prazo
concedido antes do seu término e culminou por desclassificar a empresa sem o
esclarecimento devido da motivação; (ii) após examinar o recurso que apresentara, a
desclassificação da proposta passou a ser o impedimento de licitar/contratar com a
Administração Pública, o que teria sido indevido, uma vez que a sanção atribuída ao
representante se deu no âmbito da Uasg 160301 - Comissão Regional de Obras/1
(CRO/1), diferentemente da Uasg 160298 - 1ª Região Militar/RJ em questão, conforme
documento extraído do Sicaf;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à concessão
da medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: (i) ao contrário do que alega a
representante, houve a devida motivação de sua desclassificação, que, apesar de não ter
sido feita na mensagem enviada no chat, às 11:01:34 do dia 15/05/2024 (peça 11, p. 13-
14), foi exposta na descrição do lançamento do evento no sistema no mesmo momento
(peça 11, p. 16); (ii) para o caso em questão, verifica-se que a entidade sancionadora
(CRO/1) faz parte da estrutura organizacional da 1ª Região Militar/RJ, a organização
militar responsável pela condução do presente processo licitatório, e, por conseguinte, o
representante estaria impedido de participar desse certame específico;
considerando que, de acordo com a unidade técnica, foi comprovada uma
participação satisfatória no certame, com mais de quarenta empresas e com a
apresentação de múltiplos lances, o que corrobora a regularidade e a integridade do
processo licitatório;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.096/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Comando da 1ª Região Militar.
1.2. Representante: LA Greca Ferreira Construtora Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca Ferreira
ConstrutoraLtda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.