ACÓRDÃO Nº 1275/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1275/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-021.053/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar parcialmente implementada a recomendação expedida pelo
TCU por meio do subitem 9.6 do Acórdão 2.776/2019-Plenário; e
1.6.2. apensar o presente processo ao TC 039.287/2018-1, nos termos do art.
36 da Resolução - TCU 259/2014.