ACÓRDÃO Nº 5114/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5114/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.015/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Luiz Hilton Silva Araujo
(145.***.***-49).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 9.183/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de
aposentadoria do Sr. Luiz Hilton Silva Araujo foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
para tornar insubsistente o Acórdão 9.183/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. em caráter excepcional, ordenar o registro do ato, mantendo sua
ilegalidade;
9.3. determinar ao Senado Federal que:
9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, nos proventos do interessado, o
destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de
quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016,
sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta
dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias consecutivos.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5114-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.