ACÓRDÃO Nº 4612/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4612/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.830/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04); Vilson Andrade
Barbosa (444.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Gonçalves Dias/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, como mandatária da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração - ME, em desfavor dos Srs. Vilson Andrade
Barbosa e Antônio Soares de Sena, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados mediante o Contrato de Repasse 0314.494-08/2009, firmado
entre o Ministério do Esporte e o Município de Gonçalves Dias - MA, cujo objeto foi a
construção de uma quadra esportiva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Sr. Vilson Andrade Barbosa revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Soares de
Sena;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antônio
Soares de Sena, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, e condená-los, em regime de solidariedade,
ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .1º/8/2012 .58.336,86
9.4. aplicar aos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antônio Soares de Sena, a
multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do presente
acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Município de Gonçalves Dias /MA e à Caixa
Econômica Federal.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4612-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.