DECRETO Nº 12.112, DE 11 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.112, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,
que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do
pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50-A da Lei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 36-A. Para fins do disposto no art. 50-A da Lei nº 5.809, de 10 de outubro
de 1972, a conversão do limite remuneratório vigente em moeda padrão utilizada nas
transações financeiras internacionais do Governo brasileiro será efetuada com base
no índice consolidado de câmbio por paridade de poder de compra para
comparações entre produtos internos brutos publicado anualmente pela Organização
para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento - OCDE.
Parágrafo único. O valor do câmbio de conversão a que se refere o caput será
divulgado anualmente, no mês de dezembro, em ato do Ministro de Estado das
Relações Exteriores, para vigência no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do
ano seguinte." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 501, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024.
Nº 502, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União do dia 5 de julho de 2024, que autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de
Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 503, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.100, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da
União do dia 5 de julho de 2024, que renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado
de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado
de Goiás.
Nº 504, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.895, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de março de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013 a
permissão outorgada à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 505, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.607, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de outubro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
nacional, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 506, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.229, de 3 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2020, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013,
a concessão outorgada originalmente à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente
transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no
Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 507, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria no 9.928, de 6 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
julho de 2023, que renova, a partir de 9 de outubro de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Floresta Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
Nº 508, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.711, 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19
de setembro de 2019, que renova, a partir de 13 de julho de 2014, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 509, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.965, de 22 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de novembro de 2018, que renova, a partir de 11 de agosto de 2014,
autorização outorgada à Associação Amigos de Arari, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Arari, Estado do Maranhão.
Nº 510, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.517, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de agosto de 2019, que renova, a partir de 8 de novembro de 2014,
autorização outorgada à Associação Beneficente São Sebastião, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Nº 511, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.863, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 16 de agosto de 2014,
autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco.
Nº 512, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.080, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 10 de novembro de 2014,
autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Ananás, Estado de Tocantins.
Nº 513, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 1.090, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2017, que renova, a partir de 18 de novembro de 2014, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Taperoá, Estado da Paraíba.
Nº 514, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.658, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de novembro de 2019, que renova, a partir de 11 de novembro de 2014,
a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Jacundá, Estado do Pará.
Nº 515, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.529, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º
de abril de 2024, que renova, a partir de 4 de abril de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 516, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.821, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de abril de 2024, que renova, a partir de 11 de dezembro de 2015, a
permissão anteriormente outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Nº 517, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.139, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 25 de agosto de 2018,
a permissão outorgada anteriormente à Rádio Atlântica de Constantina Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 518, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.041, de 11 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de junho de 2018, que renova, a partir de 17 de fevereiro de 2014, a
permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Nº 519, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 10.244, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 29 de novembro de 2016,
a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Nº 520, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 8.735, de 15 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril
de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a concessão outorgada à Rádio
Baré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Nº 521, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante a
Portaria nº 12.430, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2024, que renova, a partir de 19 de março de 2015, a permissão anteriormente
outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 522, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 10.398, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão originalmente
outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Piraquara, estado do Paraná.
Nº 523, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 805, de 20 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de março de 2018, que renova, a partir de 25 de junho de 2014, a
concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado de Rio Grande do Sul.
Nº 524, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.172, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 15 de fevereiro de 2015, a
permissão outorgada à Rádio FM Cidade do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 525, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.725, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de junho de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a
concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 526, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 9.365, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de junho de 2023, que renova, a partir de 8 de julho de 2014, a permissão
outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Nº 527, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 7.082, de 7 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 18 de junho de 2014, a
permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Nº 528, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 5.117, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de outubro de 2018, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2014, a
permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado de Paraná.
Nº 529, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria no 10.427, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão originalmente
outorgada à Rádio Tingui Ltda, atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado de Paraná.
Nº 530, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 8.505, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Nº 531, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 10.178, de 4 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de agosto de 2023, que renova, a partir de 13 de março de 2015, a
permissão outorgada à Rádio Videira Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Videira, Estado de Santa Catarina.
Nº 532, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 4.507, de 19 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de fevereiro de 2022, que renova, a partir de 31 de maio de 2014, a
concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora,
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Nº 533, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 6.362, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de setembro de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013,
a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Nº 534, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria no 12.432, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2024, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2015, a concessão outorgada à
JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M. Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em
frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Nº 535, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.503, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Nº 536, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 9.741, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2023, que renova, a partir de 15 de março de 2015, a
concessão outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Nacional, Estado de Tocantins.
Nº 537, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 8.623, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a
concessão outorgada à Rádio Jornal de Goiás Ltda, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 538, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 5.175, de 3 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de outubro de 2018, que renova, a partir de 4 de março de 2015, a
permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cristalina, Estado de Goiás.
Nº 539, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.663, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 12 de abril de 2015, a
permissão anteriormente outorgada ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
Nº 540, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.519, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Piatã de Salvador Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Nº 541, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.027, de 19 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Iracema de Fortaleza S.A.,
posteriormente transferida à Rede Abolição de Rádio Ltda, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Nº 542, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.111, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2014,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vitória FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de
Pernambuco.
Nº 543, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria no 12.636, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 28 de março de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Guarabira FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba.
Nº 544, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria no 12.755, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10
de abril de 2024, que renova, a partir de 4 de abril de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rochedo, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 545, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.638, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de novembro de 2018 , que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
de âmbito regional, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Nº 546, de 11 de julho de 2024.Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.242, de 11 de julho de 2024.
Nº 547, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.234, de 25 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Difusão
Comunitária Guiomarense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Senador Guiomard,
Estado do Acre.
Nº 548, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 10.962, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional
de Ubá - ACCEU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Nº 549, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de
abril de 2021.