ACÓRDÃO Nº 4937/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4937/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Gilberto Macedo
Gil Arantes, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que
resulte dano ao erário em razão dos recursos recebidos por força do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016, no valor de R$ 7.613.000,00. O
valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 495.239,22.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o recibo do envio eletrônico da prestação de contas,
via SiGPC, de 4/4/2017 (peça 6, p. 334) e o Parecer n° 6108/2022/DIAPC/COACS/CGPAE/
DIRAE, de 31/1/2023 (peça 9), que tratou da análise técnica da Prestação de Contas do
PNAE 2016 da Prefeitura Municipal de Barueri/SP;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 27 a 29 e 32).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-039.807/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilberto Macedo Gil Arantes (492.***.***-91).
1.2. Unidade: Município de Barueri/SP.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.