ACÓRDÃO Nº 4951/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4951/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Departamento
Regional do Serviço Social da Indústria na Paraíba (Sesi/PB) e na Federação das
Indústrias no Estado da Paraíba (FIEP), relacionadas à aplicação de recursos por parte do
presidente da FIEP em benefício próprio e a falhas em processos licitatórios conduzidos
pelo Sesi/PB relativos a obras.
Considerando que a FIEP é uma entidade privada e que, para que incidisse
a jurisdição do TCU, seria necessária a comprovação da utilização de recursos públicos,
o que não ocorreu no expediente inicial;
considerando que a representação não traz indícios consistentes de
irregularidades, limitando-se a informar que teriam ocorrido desvios em licitações
relacionadas a obras.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo
único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-039.697/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba
1.2. Representante: Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba
(SRTE/PB)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há