PORTARIA Nº 605, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 605, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.07691, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 636, do Ministro de Estado da
Justiça, de 14 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág.
22, de 15 de maio de 2003, de EMIDIO SEVERINO DOS SANTOS post mortem, filho de
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA