ACÓRDÃO Nº 4682/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4682/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
Sra. Selma Pereira Martins contra o Acórdão 12.047/2023-TCU-1ª Câmara, da minha
relatoria, que negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante em
face do Acórdão 1.324/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge
Oliveira;
Considerando que, originalmente, por meio do Acórdão 1.324/2022-TCU-1ª
Câmara, o ato de aposentadoria emitido em favor da embargante foi considerado
ilegal, com negativa do respectivo registro, em razão da incorporação de quintos
referentes a funções exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, nos termos do que
foi decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
Considerando que o Acórdão 12.047/2023-TCU-1ª Câmara, ora embargado,
manteve a íntegra da deliberação inicial, por entender que a decisão judicial transitada
em julgado, em 12/7/2010, proferida na ação ordinária proposta pelo Sindjus/DF
(Processo 2005.34.00.012112-9) perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não
beneficiou a recorrente, nos termos estritamente delimitados pela sentença judicial;
Considerando que, na atual fase, a interessada opõe embargos de
declaração, alegando omissão e contradição na decisão impugnada;
Considerando que os presentes embargos são intempestivos, nos termos do
art. 287, § 1°, do Regimento Interno desta Corte;
Considerando que a embargante teve ciência da decisão embargada em
20/11/2023 (peça 33), iniciando-se o prazo em 21/11/2023, contando-se dez dias
corridos, o prazo final ocorreu em 30/11/2023;
Considerando, contudo, que os embargos foram opostos em 14/12/2023
(peça 36), portanto, intempestivos, motivo pelo qual não devem ser conhecidos;
Considerando adicionalmente que os supostos vícios de omissão e
contradição arguidos pela embargante não procedem, visto que as questões acerca da
limitação subjetiva da sentença judicial foram tratadas de forma adequada e suficiente
por ocasião da decisão embargada;
Considerando que a recorrente visa, assim, rediscutir o mérito pela estreita
via dos embargos de declaração, o que não é cabível;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Selma Pereira Martins.
1. Processo TC-003.042/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Selma Pereira Martins (308.***.***-72).
1.2. Interessados: Selma Pereira Martins (308.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Selma Pereira Martins.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.