ACÓRDÃO Nº 4742/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III, 169, VI, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o arquivamento do processo, dando ciência à representante e à Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - Emserh, nos termos propostos pela unidade técnica. 1. Processo TC-039.292/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - Emserh. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Roberto Marcio Nardes Mendes, representando Microtecnica Informatica Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4742/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/07/2024