ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.255/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessado: Walter Mendes Lucas (151.***.***-00)
3.1 Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina pedido de
reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 13.739/2023-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Walter Mendes Lucas, negando-lhe
registro, em razão da inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas
exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, bem como do reajuste irregular da mencionada
parcela, que foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de
tornar insubsistente o Acórdão 13.739/2023-1ª Câmara, e reconhecer o registro tácito da
aludida aposentadoria;
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para adotar as medidas necessárias à
revisão de ofício do referido ato de aposentadoria;
9.3. comunicar esta deliberação à Câmara dos Deputados e ao interessado.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5148-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.