ACÓRDÃO Nº 4741/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4741/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido
de medida cautelar, formulada pela empresa Fonoclin Gestão de Recursos Humanos e
Serviços Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato
20207421/1895 (peça 4) e diversos outros (peça 1, p. 2; peças 4-13), celebrados entre
a representante e o Banco do Brasil S.A.;
Considerando a conclusão da unidade técnica no sentido de que a representação
não trata de matéria de competência do TCU, não havendo interesse público na apuração
dos fatos noticiados, motivo pelo qual propõe que o expediente não seja conhecido;
Considerando que a representante busca a satisfação de seus interesses, que
se viram frustrados pela rescisão e aplicação de multas por parte do Banco do Brasil
S.A., não tendo sido demonstrada, como bem ponderou a unidade instrutora, a
existência de interesse público que justifique o conhecimento e a intervenção
fiscalizatória desta Corte, nos termos do artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando ser pacífica a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
no sentido de não conhecer e não exercer controle externo sobre controvérsias que
visem predominantemente à tutela de interesses privados no âmbito de contratos
administrativos firmados entre unidade jurisdicionada e terceiros;
Considerando que a pretensão da representante no sentido de que este
Tribunal atue em prol de seus interesses particulares ensejaria indevida atuação desta
Corte como instância revisora da Administração na tutela de interesse privado;
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, visto que não há interesse público que justifique a
intervenção do Tribunal de Contas da União, tratando-se de matéria exclusivamente
particular da representante, devendo a empresa buscar a tutela dos seus direitos
perante o Poder Judiciário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
III, 235, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, c/c o artigo 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/20140, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer da representação, considerar prejudicado o exame de pedido de medida
cautelar e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência à representante,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.189/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniel Camilo Araripe (2806/OAB-RO),
representando Fonoclin Gestão de Recursos Humanos e Serviços Ltda. (CNPJ:
08.571.180/0001-73).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.