ACÓRDÃO Nº 1282/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1282/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; em
considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação à Secretaria Municipal de
Saúde de Fortaleza/CE e ao representante; e em determinar o arquivamento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.291/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE),
representando Instituto de Saude e Gestão Hospitalar.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.