ACÓRDÃO Nº 4633/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4633/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.584/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Francisco de Assis Linhares e Silva (044.***.***-72) e
Dídimo Carvalho Teles (087.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Fernanda Silva Riedel de Resende (29.069/OAB-DF),
Ulisses Riedel de Resende (968/OAB-DF) e outros, representando Francisco de Assis
Linhares e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de
reexame interpostos por Dídimo Carvalho Teles e Francisco de Assis Linhares e Silva
em face do Acórdão 7.976/2020-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos
arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. tornar sem efeito as disposições dos subitens 9.1, 9.3 e 9.3.1 do
Acórdão 7.976/2020-TCU-1ª Câmara em relação aos recorrentes;
9.3. reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de aposentadoria
em favor de Dídimo Carvalho Teles e Francisco de Assis Linhares e Silva;
9.4. informar os recorrentes e demais interessados do conteúdo desta
deliberação; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4633-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.