DESPACHO Nº 2.000, DE 9 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.000, DE 9 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo no 48500.005512/2021-91, decide:
Por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo
interposto por Energias de Buritis I SPE Ltda., CNPJ nº 43.306.355/0001-16, de forma
a (i) manter integralmente os termos do Despacho nº 3.345, de 24 de novembro de
2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG; (ii)
fixar o prazo de 20 (vinte) dias, constados da data de publicação do despacho, para
o recolhimento da multa aplicada; e (iii) determinar à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que: (iii.a) na hipótese
de não recolhimento da multa pela Requerente, promova a instrução do processo de
execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o
ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida pela Requerente,
promova a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA