ACÓRDÃO Nº 5099/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5099/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relatados estes autos de representação formulada pelo
subprocurador-geral do Ministério Público de Contas (MP/TCU), Lucas Rocha Furtado,
com o objetivo de apurar o impacto da desvinculação de receitas da União (DRU) nas
fontes de financiamento da seguridade social, no período de 2012 a 2015.
Considerando o conhecimento da presente representação pelo acórdão
2503/2017-TCU-1ª Câmara, que, também, determinou o sobrestamento dos presentes
autos até a conclusão do trabalho de auditoria no âmbito do TC 001.040/2017-0;
Considerando as deliberações exaradas no âmbito do TC 001.040/2017-0,
consubstanciadas nos acórdãos 1295/2017-TCU-Plenário, de relatoria do ministro José
Múcio Monteiro, 1361/2018-TCU-Plenário e 1379/2023-TCU-Plenário, ambos de
relatoria do ministro Vital do Rêgo;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", ambos do
RI/TCU, de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 11
e 12), ACORDAM, por unanimidade, em levantar o sobrestamento dos presentes autos,
determinar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU, e encaminhar cópia eletrônica desta deliberação à Unidade de
Auditoria Especializada, Assistência e Trabalho, à Secretaria de Orçamento Federal, à
Secretaria do Tesouro Nacional e ao representante, para conhecimento.
1. Processo TC-004.384/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Lucas Rocha Furtado (410.***.***-82).
1.2. Órgãos: Ministério da Fazenda; Ministério da Saúde; Ministério do
Desenvolvimento Social (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).