ACÓRDÃO Nº 5126/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5126/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.191/2019-5.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Alvarenga (024.***.***-17); Denilson
Andrade de Assis (566.***.***-06); Marlene Silva de Assis (090.***.***-32); Oriental
Construcoes Ltda. (11.706.527/0001-52); Rosa Alves Lage (064.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joanésia - MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Endrigo Otavio da Silveira Conde Neiva e Silva (OAB-
MG 107109), representando Denilson Andrade de Assis; Lucas Dias Rodrigues (OAB-MG
191716), representando Oriental Construcoes Ltda.; Denner Franco Reis (OAB-MG
104.909), representando Antonio Carlos de Alvarenga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na utilização de
recursos federais repassados ao Município de Joanésia/MG, no âmbito do Programa de
Requalificação, para a execução de serviços de reforma de Unidade Básica de Saúde (UBS),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Marlene Silva de
Assis, Antônio Carlos de Alvarenga e Rosa Alves Lage, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa da Oriental Construções Ltda. e do Sr.
Denilson Andrade de Assis;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Oriental Construções Ltda.,
Denilson Andrade de Assis, Marlene Silva de Assis, Antônio Carlos de Alvarenga e Rosa
Alves Lage, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts.
1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno, condenando-os solidariamente ao
pagamento das quantias constantes das tabelas a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
9.3.1. Responsáveis Solidários: Antônio Carlos de Alvarenga, em solidariedade
com Rosa Alves Lage:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/1/2013 .36.882,39
9.3.2. Responsáveis Solidários: Marlene Silva de Assis, Oriental Construções
Ltda. e Denilson Andrade de Assis:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/12/2012 .42.825,03
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo relacionados, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor, nos seguintes valores:
. .Responsáveis .Multa (R$)
. .Denilson Andrade de Assis .10.000,00
. .Marlene Silva de Assis .10.000,00
. .Antônio Carlos de Alvarenga .15.000,00
. .Rosa Alves Lage .15.000,00
. .Oriental Construções Ltda .10.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5126-24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.