ACÓRDÃO Nº 4930/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4930/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em decorrência de irregularidade na execução do
Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB entre dezembro de 2011 e agosto de 2015.
Considerando que, por meio do Acórdão 8.135/2021-1ª Câmara (peça 91), o
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Sheldon C. Nunes
Farmácia Ltda., Sheldon Cristiano Nunes e Valdenir Aparecido Denuzzi, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias descritas em tabela constante do item 9.2
da referida deliberação e aplicando, individualmente, multa fundamentada no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, conforme item 9.3;
considerando a extinção da empresa Sheldon C. Nunes Farmácia Ltda.,
baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil, no dia 2/5/2018 (peça
226), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 22/11/2022
(peça 91);
considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art.
3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de
multa aplicada à empresa Sheldon C. Nunes Farmácia Ltda.;
considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MP/TCU
(peças 227 a 229).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 8.135/2021-1ª Câmara,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Sheldon C. Nunes Farmácia
Ltda.
1. Processo TC-005.423/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Sheldon C Nunes Farmácia Ltda (10.339.446/0001-07);
Sheldon Cristiano Nunes (039.***.***-33); Valdenir Aparecido Denuzzi (408.***.***-87).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter Adriano
Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Valdenir Aparecido Denuzzi;
Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR),
representando Sheldon Cristiano Nunes; Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter
Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Sheldon C Nunes Farmácia
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há