PORTARIA SERES/MEC Nº 323, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 323, DE 11 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto
nº9.235,de15dedezembrode2017eaPortarianº1.061,de31dedezembrode2022,Portarianº
1.771,de1ºdesetembrode2023,Notainformativanº22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC,e
considerando o disposto na Nota Técnica nº 9/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES e na Nota Técnica
nº 20/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, constantes nos processos SEI nº 23000.000184/2023-16
e 23000.037105/2023-14 , respectivamente, resolve:
Art. 1º Deferir parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1200578),
bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário de Maceió (4530), no município de
Maceió/AL, mantido pela Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey (759), constante
do Processo SEI nº 23000.000184/2023-16 nos termos da Portaria nº 1.061, de 31 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput
passa de 140 (cento e quarenta) para 220 (duzentos e vinte) vagas totais anuais.
Art. 2º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao
ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina (1200578), pleiteado com
fundamento na Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023, pelo Centro Universitário de
Maceió - UNIMA (4530), mantido pela Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey
(759) e arquivar o Processo SEI nº 23000.037105/2023-14, nos termos do § 3º e inciso IX
do artigo 3º da Portaria nº 1.771, de 1º de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO