ACÓRDÃO Nº 4763/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4763/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em relação ao monitoramento do Acórdão 1.085/2022-TCU- 1ª Câmara (peça 3), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.6.1,
1.6.2 e 1.6.4;
b) declarar a perda de objeto da determinação constante do subitem 1.6.3;
c) dar ciência à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com fundamento
no inciso II do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que a identificação do
contribuinte na GRU com CNPJ do agente bancário arrecadador em vez do CNPJ do
órgão de trânsito arrecadador contraria o disposto no art. 6º da Portaria-Senatran
985/2022, bem como dificulta a conciliação dos valores dos repasses de 5% do valor
das multas arrecadadas ao Funset com os valores efetivamente devidos, dificultando
eventual quantificação de débito para instauração de tomada de contas especial em
caso de inadimplência, conforme recomendado no item 9.2 do Acórdão 5.778/2015-
TCU-1ª Câmara;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e ao Ministério dos
Transportes; e
e) apensar o presente processo ao TC 006.766/2020-0, nos termos do art.
169, inciso I, do Regimento Interno.
1. Processo TC-009.261/2022-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.