ACÓRDÃO Nº 5528/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5528/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Nilton da Silva Lima Filho, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã n.
46958.001212/2009-42, registro Siafi 299596, firmado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego e o município de Anatajatuba/MA, e que tinha por objeto a execução do Projeto
Projovem Trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de jovens, no
município de Anajatuba/MA, de forma a qualificar social-profissionalmente 300 jovens do
município e, inserir, no mínimo, 30% no mundo do trabalho.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 150, ocorreu lapso
temporal superior a cinco anos entre a 3ª e a 4ª interrupção do prazo prescricional, a
saber, a emissão da Nota Técnica 787/2013/CGCC/SPPE/TEM de análise da prestação de
contas final, ocorrida em 9/5/2013 (peça 99) e a Nota Técnica SEI 572/2022/MTP,
ocorrida em 4/11/2022 (peça 110),
Considerando que, no entender da AudTCE, essa situação caracteriza a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do TCU nestes
autos,
Considerando a proposta uníssona da AudTCE e do MPTCU de, com base na
Resolução TCU 344/2022, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória
destes autos e arquivar os autos,
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio
do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e arts. 1º, 2º, 8º, e
11 da Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
150/152 ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.
1. Processo TC-037.331/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nilton da Silva Lima Filho (095.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.