DECISÃO COREN-ES Nº 63, DE 24 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COREN-ES Nº 63, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Determina Suspensão Cautelar do Exercício
Profissional da Enfermeira FABIANI MOROZINI DA
SILVA, COREN-ES Nº 335104-ENF.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, pelo
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Decisão COREN-ES nº 40/2024, bem
como o art. 15 da Resolução Cofen n° 706/2022;
CONSIDERANDO as 8 (oito) denúncias em desfavor da Enfermeira Dra. FABIANI
MOROZINI DA SILVA, COREN-ES 335104-ENF, informando que a profissional supostamente
estaria utilizando sua profissão para praticar crimes;
CONSIDERANDO que existem nos autos do PAD Coren-ES nº 227/2023
elementos de comprovação que apontam a autoria da denunciada, e a materialidade de
procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e há fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão,
caso a denunciada continue a exercer a enfermagem;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 72/2024, constante às fls. 208/209;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 470ª Reunião Ordinária,
realizada em 25 de abril de 2024;, decide:
Art. 1º - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da
Enfermeira, Dra. Fabiani Morozini da Silva, COREN-ES 335104-ENF, fundamentada nos
elementos de materialidade e autoria, bem como receio de dano irreparável ou de difícil
reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada continue
a exercer a enfermagem, conforme documentos acostados nos autos do PAD nº
227/2023.
Art. 2º - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no
Portal da Transparência.
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Presidente do Conselho
LEONARDO FRANÇA VIEIRA
Secretário