ACÓRDÃO Nº 4771/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4771/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Maria das Neves Miranda da Silva, emitido
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão
irregular, nos proventos, de parcela decorrente da incorporação de "quintos"/décimos de
função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2021;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento
legal";
considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão
proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado
até a referida data;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE
638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e
8.684/2021, 8.713 e 8.872/2023 da 1ª Câmara e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e
8.319/2021 e 7.806/2023 da 2ª Câmara;
considerando que a incorporação de "quintos"/décimos, no ato em exame,
decorre de decisão judicial transitada em julgado em 5/11/2013, proferida nos autos da Ação
Ordinária 2006.39.00.907185-9, proposta pela interessada;
considerando que o ato em exame deu entrada, no TCU, em 12/5/2023, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram
convergentes quanto à ilegalidade do ato, com registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal e conceder registro ao ato de aposentadoria de Maria das
Neves Miranda da Silva;
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.286/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Neves Miranda da Silva (252.***.***-87).
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1 Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que informe à
interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias,
comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução
TCU 360/2023.