ACÓRDÃO Nº 4934/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4934/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pela então Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da Cidadania
contra a instituição denominada de Liga Coneleste de Atletismo e seu ex-dirigente, sr.
Luís Antônio Silveira, em decorrência de rejeição da prestação de contas relativa à
aplicação dos recursos referentes a Termo de Compromisso, que teve como objeto a
execução do projeto denominado de Atletismo na Escola, aprovado pela Comissão
Técnica vinculada ao Ministério do Esporte, referida na Lei 11.438/2006, constante do
Processo 58701.007712/2013-65, por meio da Deliberação 548, de 17/12/2013, na
forma do plano de trabalho aprovado, no valor de R$ 212.872,04, com valor do débito
apurado pelo tomador de contas no montante de R$ 212.405,41.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem a data de apresentação da prestação de
contas (parágrafo 25 da instrução de peça 61) e o Despacho
394/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE, de 30/7/2015 (peça 66), e o Parecer
984/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF, de 23/9/2021 (peça 31);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 69-72).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.802/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Liga Coneleste de Atletismo (05.676.235/0001-11); Luis
Antonio Silveira (019.***.***-24)
1.2. Unidade: Ministério do Esporte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há