ACÓRDÃO Nº 4679/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4679/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.585/2020-4
1.1. Apensos: 014.964/2024-4 e 008.465/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais
(50.786.714/0001-45); Iraê Amaral Guerrini (016.***.***-07) e Ulisses Rocha Antuniassi
(573.***.***-00)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais, Iraê Amaral Guerrini e Ulisses
Rocha Antuniassi em face do Acórdão 12.073/2023-1ª Câmara, em que esta Corte
apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra) ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados à Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf),
mediante o Convênio 9000/2008 (Siafi 639998), cujo objeto foi "o Fomento
Agroindustrial e beneficiamento em Produção Agrícola em Projetos de Assentamentos
Rurais do Estado de São Paulo".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4679-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.