ACÓRDÃO Nº 5109/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5109/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.053/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: José Arivaldo Ferreira Soares (356.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Soure - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, em razão da prática de ato
ilegal, ilegítimo e antieconômico, que resultou em dano ao Erário no âmbito dos recursos
recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no
exercício de 2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Arivaldo Ferreira Soares e condená-
lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b", "c" e "d", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/3/2014 .43.000,00 .Crédito
. .24/3/2014 .43.000,00 .Débito
. .15/4/2014 .44.000,00 .Débito
. .19/5/2014 .43.000,00 .Débito
. .17/6/2014 .45.000,00 .Débito
. .15/7/2014 .3.000,00 .Crédito
. .15/7/2014 .40.000,00 .Débito
. .15/7/2014 .7.460,00 .Débito
. .14/8/2014 .8.500,00 .Crédito
. .14/8/2014 .7.645,00 .Débito
. .14/8/2014 .45.000,00 .Débito
. .16/9/2014 .42.000,00 .Débito
. .15/10/2014 .45.000,00 .Débito
. .4/11/2014 .45.000,00 .Débito
9.3. aplicar ao Sr. José Arivaldo Ferreira Soares a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao Município de Nova Soure - BA.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5109-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.