ACÓRDÃO Nº 5244/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5244/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.591/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cláudio Gonçalves dos Santos (116.***.***-76); Instituto
Promur - Programa Multidisciplinar de Reabilitação (57.354.086/0001-78).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Edilson Fernando de Moraes (252615/OAB-SP),
representando Cláudio Gonçalves dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.