DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 11 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 11 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 042, de 11 de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.367356/2023-62, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Teresópolis e Turismo Ltda., CNPJ nº
32.179.061/0001-54, da sanção de cassação do ato de outorga do direito de operação da linha
Teresópolis/RJ - Além Paraíba/MG, de prefixo 07-0045-00, e respectivo mercado, com fulcro no
artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que essa unidade organizacional
adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes
do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Viação Teresópolis e
Turismo Ltda., CNPJ nº 32.179.061/0001-54, se encontrou obrigada a executar entre
01/01/2023 a 31/07/2023, tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no
art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da
decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral