RESOLUÇÃO Nº 2.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

RESOLUÇÃO Nº 2.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Estabelece os procedimentos para concessão de
passagens aéreas pelo CRMV-SP e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e
18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto
no artigo 4º, alínea "r", da Resolução CFMV nº 591/1992; e
Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para a
concessão de passagens aéreas pelo CRMV-SP;
Considerando a deliberação da 413ª Reunião Plenária Ordinária, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º. As solicitações de passagens aéreas poderão ser realizadas por
profissionais, entidades de classe, instituições de ensino superior, entidades públicas,
instituições científicas e tecnológicas, associações civis e fundações públicas ou
privadas, que sejam vinculadas à Medicina Veterinária ou a Zootecnia, para
participação em eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
Art. 2º. É obrigatória a entrega do bilhete aéreo ao CRMV-SP, assinado pelo
beneficiário, acompanhado do cartão de embarque, no prazo de 10 (dez) dias após a
realização do evento.
§ 1º: Em caso de extravio do bilhete ou cartão de embarque, deverá ser
apresentada declaração da empresa aérea onde conste trecho viajado, hora, dia do
embarque e número do voo.
Art. 3º. O não cumprimento do estabelecido no artigo 2º resultará na
obrigação do solicitante das passagens aéreas a devolução dos valores gastos pelo
CRMV-SP, devidamente acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento)
e multa de 20% (vinte por cento), bem como no impedimento do beneficiário receber
novas emissões de passagens.
Art. 4º. Nas remarcações de passagens de interesse do beneficiário, o
mesmo acará com as taxas de alteração.
Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor nesta data.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Secretário-Geral