ACÓRDÃO Nº 4610/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4610/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.050/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: José Arivaldo Ferreira Soares (356.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Soure/BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. José
Arivaldo Ferreira Soares, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que
resultou em dano ao Erário, no âmbito dos recursos recebidos por força do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2015;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar o Sr. José Arivaldo Ferreira Soares revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, com fulcro
nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.442/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$) .Débito/Crédito
. .12/2/2015 .45.000,00 .D
. .23/2/2015 .45.000,00 .C
. .23/2/2015 .13.544,00 .D
. .25/2/2015 .77.455,07 .C
. .13/3/2015 .30.000,00 .D
. .13/3/2015 .50.000,00 .D
. .17/3/2015 .10.000,00 .C
. .17/3/2015 .35.496,00 .D
. .30/4/2015 .50.000,00 .D
. .12/6/2015 .55.513,00 .D
. .12/6/2015 .10.000,00 .D
. .12/6/2015 .12.000,00 .D
. .12/6/2015 .14.730,00 .D
. .6/7/2015 .45.000,00 .D
. .8/7/2015 .45.000,00 .C
. .20/7/2015 .40.000,00 .D
. .4/8/2015 .18.000,00 .D
. .6/8/2015 .30.000,00 .D
. .7/8/2015 .4.000,00 .D
. .11/8/2015 .4.000,00 .C
. .11/8/2015 .30.000,00 .C
. .11/8/2015 .18.000,00 .C
. .12/8/2015 .2.000,00 .C
. .12/8/2015 .53.816,00 .D
. .24/8/2015 .47.000,00 .C
. .24/8/2015 .46.640,00 .D
. .4/9/2015 .40.000,00 .D
. .7/10/2015 .50.000,00 .D
. .9/10/2015 .50.000,00 .C
. .14/10/2015 .45.800,00 .D
. .15/10/2015 .7.000,00 .D
. .6/11/2015 .10.000,00 .D
. .6/11/2015 .15.000,00 .D
. .13/11/2015 .15.000,00 .C
. .13/11/2015 .10.000,00 .C
. .16/11/2015 .20.000,00 .D
. .16/11/2015 .16.000,00 .D
. .18/11/2015 .10.000,00 .D
9.3. aplicar ao Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao Município de Nova Soure/BA e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4610-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.