ACÓRDÃO Nº 4933/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4933/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em desfavor de Antônia Lúcia Navarro Braga e
Fundação Desembargador Toledo, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 510718,
firmado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Desembargador Toledo e que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de Unidade Móvel de Saúde", no
valor de R$ 252.722,99. O valor do débito apurado, pelo tomador de contas, foi de R$
252.700,52.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem o Ofício 1639/2013 (peça 55), recebido
em 8/1/2014 (peça 56), e o Ofício 121/2022/PB/SETER/PB/SEMS/DGIP/SE/MS, recebido
em 29/7/2022 (peças 63 e 64);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 108-111).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.181/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.***.***-49); Fundação
Desembargador Toledo (11.993.284/0001-80).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.