ACÓRDÃO Nº 4583/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4583/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.943/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados
(08.683.296/0001-02); Queiroz Cavalcanti Advocacia (02.636.065/0001-53); Waldemar Jose
de Torres (015.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados
(08.683.296/0001-02); Queiroz Cavalcanti Advocacia (02.636.065/0001-53) e Waldemar
Jose de Torres (015.***.***-00).
4. Entidade: Município de Canhotinho/PE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fagner Helder Costa Freitas (OAB/PE 35.473), Rodrigo
Muniz de Brito Galindo (OAB/PE 20.860) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados e Queiroz Cavalcanti
Advocacia, conjuntamente, e Waldemar Jose de Torres contra o Acórdão 1.172/2022-TCU-
1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 2.968/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistente o Acórdão
1.172/2022-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 2.968/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. arquivar, sem julgamento de mérito, as presentes contas especiais, ante a
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art.
1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU;
9.3. notificar da presente decisão os recorrentes e o município de
Canhotinho/PE.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4583-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.