ACÓRDÃO Nº 4760/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4760/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao sr. Carlos
Henrique Melo Reis, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por
meio do subitem 9.3 do Acórdão 711/2023-1ª Câmara, sessão de 7/2/2023 - Ordinária,
Ata 2/2023 - 1ª Câmara, e em arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.896/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.436/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Carlos Henrique Melo Reis (311.***.***-72); Renato de
Santana Baptista (071.***.***-36).
1.3. Entidade: Município de Nova Iguaçu.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: José Ricardo Cerqueira Lopes (46626/OAB-RJ),
representando Carlos Henrique Melo Reis.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.