ACÓRDÃO Nº 5149/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5149/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.076/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
3.2. Responsável: Artur de Jesus Brito (513.***.***-20)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
extinto Ministério do Desenvolvimento Regional contra Artur de Jesus Brito, ex-prefeito de
Tucuruí-PA (gestão 27/7/2017 a 31/12/2020), em razão da omissão na prestação de contas
dos recursos federais repassados ao município em instrumento de transferência
discricionária descrito como "Ações de socorro, assistência e restabelecimento".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "a"; 19; 23, III; 26; 28, II; e 57
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a" e "b", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Artur de Jesus Brito para todos os efeitos;
9.2. julgar irregulares as contas de Artur de Jesus Brito, condenando-o ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do seu pagamento,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .8/6/2020 .571.948,81
Valor atualizado do débito (com juros) em 27/6/2024: R$ 770.405,84.
9.3. aplicar a Artur de Jesus Brito multa de R$ 154.000,00 fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos respectivos
encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5149-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.